Trabalhadores da TAP querem Provedor de Justiça a decidir cortes

Os trabalhadores da TAP decidiram escrever ao Provedor de Justiça a pedir que suscite junto do Tribunal Constitucional a “ilegalidade e inconstitucionalidade” do corte nos salários e da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e Natal.
Depois de na sexta-feira ter sido conhecido que os trabalhadores da companhia aérea estavam a subscrever uma carta aberta ao primeiro-ministro para tentar evitar a aplicação dos cortes salariais e da suspensão dos subsídios, os funcionários pedem agora a intervenção do Provedor de Justiça.
Na missiva, que os trabalhadores estão a ser convidados a subscrever e a que a Lusa teve acesso, é pedida a “intervenção” de Alfredo de Sousa, “no sentido da possibilidade de suscitar junto do Tribunal Constitucional a ilegalidade e inconstitucionalidade da redução de remunerações e da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal”.
Os funcionários afirmam que a redução nos salários “constitui um verdadeiro confisco ou imposto encapotado”, acrescentando que o “Estado está a apropriar-se de um crédito [dos trabalhadores] resultante do exercício das suas funções para as entidades a quem as mesmas são prestadas, na sequência de uma nomeação ou contrato”.
Adiantam que, esta “apropriação, para respeitar a Constituição, só pode ser feita pela via do imposto, da expropriação ou da nacionalização e nenhuma destas formas jurídicas foi adotada”.
Os trabalhadores da transportadora liderada por Fernando Pinto afirmam ainda que, “visando tal redução e suspensão de pagamento apenas as pessoas que exercem funções no setor público, manifestamente está a ser adotada uma medida de discriminação negativa em relação a essas pessoas, violadora do prinício da igualdade”.
A 25 de janeiro, a TAP enviou uma circular aos trabalhadores a informá-los que tinha "diligenciado oportunamente junto das autoridades competentes no sentido de serem estabelecidas as medidas de adaptação adequadas às especificidades das empresas do grupo", não tendo obtido uma resposta.
Em 2011, a companhia aérea obteve o acordo do Governo para aplicar um regime de exceção, ao abrigo do qual os cortes salariais incidiram sobre os subsídios de férias e de Natal, em vez de afetarem a remuneração mensal, como aconteceu aos funcionários públicos e aos trabalhadores das empresas do Setor Empresarial do Estado.